Carta ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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Um crime contra o Capítulo da Ciência e Tecnologia da Constituição Federal do Brasil

Carta ao MDIC, em 24/02/07, relativa ao Projeto UCA (Um Computador por Aluno)

Prezados Secretários Jairo Klepacz e Antônio Sérgio,

Agradecemos a atenção da sua equipe, em nos enviar estas informações e a oportunidade para análise do tema.

O MDIC e o MCT, com relevante história de realizações para o desenvolvimento da tecnologia e da indústria brasileiras, não podem se curvar à armadilha da subserviência intelectual, inerente ao “pré-acordo com uma importante ONG internacional”, apresentado como argumento na primeira reunião com a indústria no Ministério, realizada em dezembro último.

Trata-se de um projeto de bilhões de Reais, se levado à sério.

O MDIC deve seguir na sua essencial trajetória, para o desenvolvimento sócio-econômico do nosso País, através de suas ações competentes e bem sucedidas, como o Projeto Telecentros de Informação e Negócios e a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE:

“A PITCE se baseia em um conjunto articulado de medidas que visam a fortalecer e expandir a base industrial brasileira por meio da melhoria da capacidade inovadora das empresas.”

Pertinente a opinião do empresário João Guilherme S. Ometto, em seu artigo “O diagnóstico das patentes” :

“É inegável a necessidade de ampliar os esforços no desenvolvimento mais acelerado de pesquisas, inovação e registro de patentes, considerando ser a dependência tecnológica a armadilha da subserviência, num mundo no qual o conhecimento é cada vez mais fator de domínio econômico.”

Assim, reiteramos nosso apelo para que o estrago maior seja evitado e que o nosso competente Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior atue para evitar que funcionários do Governo Federal prossigam na decisão de cometer o crime de contrariar os artigos 218 e 219 da Constituição Federal do Brasil, levando à frente um projeto que jamais conseguirá atender aos alunos do ensino básico e fundamental das escolas públicas brasileiras, pela evidente inviabilidade econômica da proposta, para a realidade brasileira.

Se esta fosse uma solução adequada, pedagógica e economicamente, estaria naturalmente sendo largamente adotada em seu país de origem, os Estados Unidos da América, onde a disponibilidade de recursos públicos mostra-se ordens de grandeza superior à realidade do Estado brasileiro.

Países como a China, a Coréia e a Índia, que defendem o seu interesse nacional e adotam uma abordagem responsável ao imenso desafio que o deficit educacional representa, já rejeitaram esta proposta desde o início, porque não tem bases em princípios pedagógicos e não leva em conta a realidade da escola pública, em qualquer lugar.

Não há por que os brasileiros devam estar felizes em se posicionar na fila do Negroponte, ao lado da Líbia e da Nigéria.

Ficaremos bem melhor na companhia de China, Coréia e Índia. (Melhor a companhia de China, Coréia e Índia)

Os requisitos que nos foram apresentados até agora não incluem objetivos quantificados que se pretendem atingir com este projeto, nem que recursos públicos estarão disponíveis. Não há requisitos pedagógicos objetivos a serem atendidos, nem indicadores de desempenho que possam validar o laptop de 26 bilhões de Reais, em comparação com soluções já desenvolvidas no Brasil.

Vale ressaltar que estes requisitos compõem-se de uma lista de intenções genéricas que não contém qualquer objetivo que não possa ser melhor atendido com soluções brasileiras, desenvolvidas por brasileiros, em operação já validada em escolas públicas, que este Governo se recusa a considerar.

A pressa em avançar com esta proposta, sem qualquer debate sério, leva a crer que trata-se apenas de um movimento de marketing político sem qualquer sustentação nos interesses da Nação ou que possa eventualmente esconder outros interesses inomináveis.

Surpreende a forma autocrática com que este projeto vem sendo conduzido, absolutamente surdo às reiteradas manifestações da sociedade e da indústria brasileira, em especial.

Continuamos à disposição para contribuir, quando o Governo abrir um debate democrático sobre o tema.

Na expectativa de contarmos neste momento crucial, com o seu decisivo apoio, agradecemos a atenção que nos for dispensada.

Atenciosamente,

Carlos Rocha


Fonte: http://www2.samurai.com.br/laptop_100_dolares/carta_mdic_240207